Processando...

Questões comentadas MPE-SC de Matérias Diversas | 141407

#141407
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-SC
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o qual a suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária, dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do autor da ação individual. Na mesma sistemática, o Novo Código de Processo Civil manteve a autonomia da ação individual em relação à ação coletiva, bastando, apenas, a opção do autor para que o processo individual mantenha seu curso, mesmo em havendo instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.

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