Processando...

Questões comentadas MPE-SC de Matérias Diversas | 141405

#141405
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-SC
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A ação de improbidade administrativa é instrumento típico para a tutela de direito subjetivamente transindividual, enquanto o mandado de segurança coletivo destina-se a tutelar direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo que, em ambas as ações, há limite temporal fixado em lei, para o ajuizamento, sob pena de extinção por prescrição ou decadência

Comentários da questão