Questões comentadas MPE-RS de Matérias Diversas | 111517

fácil

(1,0) 1 -

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

a) os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, nãopodendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
c) as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
d) os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do PoderExecutivo.
e) aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, dequalquer outra função pública, salvo duas de magistério.

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