Questões comentadas MPE-RJ de Matérias Diversas | 99152

#99152
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-RJ
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

a) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
d) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
e) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

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