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Questões comentadas MPE-RJ de Matérias Diversas | 135992

#135992
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 permite concluir que no Brasil:

a) não há possibilidade de uma pessoa ser condenada à pena de morte;
b) nenhum brasileiro será extraditado;
c) o Tribunal do Júri é competente para julgamento dos crimes contra a vida;
d) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de educação;
e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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