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Questões comentadas MPE-RJ de Matérias Diversas | 135991

#135991
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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