Questões comentadas MPE-RJ de Matérias Diversas | 135989

#135989
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza:

a) a Polícia Civil a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial;
b) a Polícia Militar a proceder à prisão/captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação flagrancial ou ordem judicial;
c) o Poder Legislativo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública;
d) a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis ordinárias dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública;
e) a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

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