Questões comentadas MPE-RJ de Matérias Diversas | 135988

#135988
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-RJ
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos atos administrativos, o pleito da associação de moradores:

a) não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;
b) não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringindo ao controle do mérito administrativo;
c) merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, pode adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato;
d) merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;
e) merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, cabe a análise tanto do mérito administrativo, como de aspectos relacionados à legalidade do ato.

Questões comentadas MPE-RJ de Matérias Diversas | 135988

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta