Questões comentadas MPE-PR de Matérias Diversas | 99628

fácil

(1,0) 1 -

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

a) Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
c) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
d) Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
e) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

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