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Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 97055

#97055
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-PI
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

 

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

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