Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 97055

#97055
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-PI
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
b) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
c) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
d) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
e) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão

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