Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 97054

#97054
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-PI
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

a) discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
b) de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
c) normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
d) regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
e) disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

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