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Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 97047

#97047
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-PI
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.

 

I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores.

III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos.

 

Assinale a opção correta.

Comentários da questão