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Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 53075

#53075
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-PI
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

 

Se o Ministério Público propuser uma ação civil pública e o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, a decorrente sentença civil fará coisa julgada erga omnes dentro dos limites da competência territorial do órgão julgador.

 

 

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