Processando...

Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 53072

#53072
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-PI
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item a seguir.

 

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro.

 

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