Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 82163

difícil

(1,0) 1 -

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc

Certo

Errado

Comentários da questão