Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 81318

#81318
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-PI
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Julgue o seguinte item, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata

Certo

Errado

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