Questões comentadas MPE-PI de Matérias Diversas | 81317

#81317
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-PI
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Julgue o seguinte item, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

O dispositivo constitucional que afirma que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” é uma norma constitucional de eficácia contida

Certo

Errado

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