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Questões comentadas MPE-PB de Matérias Diversas | 188154

#188154
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-PB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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