Questões comentadas MPE-MS de Matérias Diversas | 156543

fácil

(1,0) 1 -

Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:

a) É vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.
b) Nos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.
c) Os contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
d) O prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.

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