Questões comentadas MPE-MS de Matérias Diversas | 156540

#156540
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-MS
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a aplicação das normas que regem a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) e disposições legislativas correlatas, é correto afirmar:

a) São inelegíveis para Prefeito e Vice-Prefeito os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 12 (doze) meses que antecedem ao pleito.
b) Segundo a jurisprudência do STF, a alteração realizada pela Lei da Ficha Limpa, que ampliou o prazo de inelegibilidade 3 (três) para 8 (oito) anos aos condenados por abuso de poder político e econômico (art.1º, I, d) da LC/64/90), aplica-se às condenações transitadas em julgado, mesmo que baseadas em fatos pretéritos à vigência da norma modificadora.
c) A decisão que acarreta a rejeição das contas eleitorais implica na cassação do mandato político.
d) É permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão desde que custeada pelo fundo partidário.

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