Questões comentadas MPE-MS de Matérias Diversas | 188122

• a) São princípios institucionais do Ministério Público a independência funcional e a vitaliciedade.
• b) É vedado ao membro do Ministério Público a denominada administração pública de interesses privados.
• c) O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade do Ministério Público Estadual formular diretamente ao próprio Supremo Tribunal Federal reclamação em que se discuta a inobservância de comando inserido em uma súmula vinculante.
• d) O Presidente da República não é legitimado para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha sobre normas gerais de organização do Ministério Público.
• e) Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, encaminhando relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.