Questões comentadas MPE-MG de Matérias Diversas | 136274

fácil

(1,0) 1 -

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

a) O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.
b) Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.
c) O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.
d) O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.

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