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Questões comentadas MPE-MG de Matérias Diversas | 136268

#136268
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-MG
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não propôs a transação penal. O juiz, porém, acredita ser o caso da mencionada transação. Então, deve ele:

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