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Questões comentadas MPE-CE de Matérias Diversas | 188075

#188075
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-CE
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

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