Questões comentadas MPE-BA de Matérias Diversas | 188068

#188068
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-BA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Célia pretendia montar um hospital privado no Município Delta, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo grande a expectativa de lucro.

Ao buscar informações a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados em iniciativas dessa natureza, foi informada, corretamente, de que:

a) a assistência à saúde é necessariamente pública, pressupondo autorização do Município para a sua exploração privada;
b) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa dizer que não exige autorização do poder público para esse fim;
c) mesmo os hospitais privados devem ser objeto de autorização e supervisão do poder público, estando conceitualmente integrados à rede pública;
d) a referida iniciativa está condicionada à prévia autorização das três esferas de governo, considerando o caráter multifederativo do Sistema Único de Saúde;
e) as instituições privadas de saúde, como a idealizada por Célia, somente podem atuar em projetos direcionados à obtenção de lucro, não podendo participar do Sistema Único de Saúde.

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