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Questões comentadas MPE-BA de Matérias Diversas | 188060

#188060
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-BA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:

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