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Questões comentadas MPE-AP de Matérias Diversas | 108828

#108828
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-AP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.
b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.
c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.
d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.
e) anulará o ato administrativo.

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