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Questões comentadas MPE-AP de Matérias Diversas | 109009

#109009
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-AP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Suponha que uma lei isente de IPTU os proprietários de imóveis nascidos há mais 60 anos. Nessa situação, tal isenção

a) é extensiva à taxa de limpeza pública.
b) é extensiva a eventual contribuição de melhoria que venha a ser instituída sobre o imóvel.
c) deve ser efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado prove o cumprimento dos requisitos previstos na lei.
d) não exige renovação anual.
e) somente gera direito líquido e certo por meio de despacho da autoridade administrativa.

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