Questões comentadas MPE-AP de Matérias Diversas | 109001

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A disciplina contratual estabelecida pela lei de licitações e contratos é aplicável à administração pública, portanto, a expressão administração, sempre que referida de modo generalizado no mencionado diploma normativo, deve ser entendida como Poder Executivo.
b) O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados.
c) A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública.
d) O contrato administrativo tem íntima relação com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços podem ser requisitados compulsoriamente ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades.
e) A doação de bens em favor da administração pública exige licitação prévia.

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