Questões comentadas MPE-AM de Matérias Diversas | 108991

fácil

(1,0) 1 -

Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

a) O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.
b) A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.
c) A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.
d) O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.
e) O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.

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