Questões comentadas MPE-AC de Matérias Diversas | 156329

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta.

a) Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais.
b) A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica.
c) A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
d) Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
e) A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial

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