Questões comentadas MPDFT de Matérias Diversas | 150866

fácil

(1,0) 1 -

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
b) É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
c) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
d) O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

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