Questões comentadas MPC-PA de Matérias Diversas | 136502

fácil

(1,0) 1 -

O parecer prévio emitido pelo TCE/PA sobre as contas do governador

a) tem natureza terminativa, isto é, dispensa julgamento por parte da assembleia legislativa estadual.
b) possui eficácia impositiva e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa.
c) tem natureza jurídica de ato administrativo de conhecimento não obrigatório e regulado por lei.
d) consiste em procedimento administrativo comum ou ordinário.
e) não poderá ser ratificado ou contraposto na assembleia legislativa estadual, se decidido pelo pleno do tribunal.

Comentários da questão