Questões comentadas MPC-MS de Matérias Diversas | 170546

fácil

(1,0) 1 -

Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito

a) devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.
b) apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
c) devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
d) apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.
e) devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.

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