Questões comentadas MME de Matérias Diversas | 187976

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

a) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
b) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
c) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
d) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
e) Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.

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