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Questões comentadas MJSP de Matérias Diversas | 187959

#187959
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MJSP
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.

A associação de pessoas para fins lícitos é garantida constitucionalmente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; contudo, é possível a suspensão de suas atividades, desde que precedida de decisão judicial, independentemente de trânsito em julgado.

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