Questões comentadas Ministério da Justiça de Matérias Diversas | 67786

respeito de orçamento público, julgue os itens seguintes. 

De acordo com o princípio da legalidade, a divulgação do orçamento da União deve ocorrer por meio do Diário Oficial da União, uma vez que o princípio da transparência é silente quanto ao meio de divulgação a ser utilizado pelo Congresso Nacional, após aprovação do texto legal.