Processando...

Questões comentadas Ministério da Justiça de Matérias Diversas | 67775

#67775
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Ministério da Justiça
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. 

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar.

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