Questões comentadas Ministério da Justiça de Matérias Diversas | 67774

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. 

A teoria que impera atualmente no direito administrativo para a responsabilidade civil do Estado é a do risco integral, segundo a qual a comprovação do ato, do dano e do nexo causal é suficiente para determinar a condenação do Estado. Entretanto, tal teoria reconhece a existência de excludentes ao dever de indenizar