Questões comentadas Ministério da Justiça de Matérias Diversas | 67830

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013, consta crédito para o Ministério da Justiça relativo ao início da construção de um prédio, onde será instalada uma nova secretaria do órgão. Há previsão de pagamentos a serem realizados em parcelas durante a execução da obra, que será concluída em 2014. 

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens, com base na legislação vigente. 

A característica da despesa apresentada indica que a ação orçamentária é classificada como uma operação especial.