Questões comentadas Ministério das Cidades de Matérias Diversas | 187943

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de rescisão administrativa ou amigável não é necessário preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
b) A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
c) A rescisão judicial, em respeito ao princípio do interesse público, tem como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento obrigatório da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
d) É vedado à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
e) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, por igual tempo.

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