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Questões comentadas . Concursos Diversos de Meios Autônomos de Impugnação | 217129

#217129
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Meios Autônomos de Impugnação
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Admite-se a revisão criminal para se pleitear a progressão de regime prisional, desde que já tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória.

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