Questões comentadas . Concursos Diversos de Meios Autônomos de Impugnação | 217127

(1,0) 1 - 

Julgue os itens a seguir.

Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.