Questões comentadas . Concursos Diversos de Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | 243584

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Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas,