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Questões comentadas MEC de Matérias Diversas | 61470

#61470
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MEC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

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