Processando...

Questões comentadas MDA de Matérias Diversas | 110730

#110730
Banca: FUNCAB
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MDA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas conseqüências, é correto afirmar que:

a) tem como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.
b) pode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos políticos.
c) promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.
d) impede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.
e) pode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.

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