Questões comentadas . Concursos Diversos de A Consciência e Os Limites do Conhecimento | 217476

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Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.