Questões comentadas . Concursos Diversos de Limitação Administrativa | 48384

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

a) A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.
b) Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.
c) Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.
d) A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.
e) As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

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