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Questões comentadas LEMEPREV-SP de Matérias Diversas | 152311

#152311
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
LEMEPREV-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade:

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