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Questões comentadas TCE-PA de Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados | 46843

#46843
Banca
CESPE
Matéria
Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados
Concurso
TCE-PA
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.


É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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